1. Custos para o utilizador

1.1. O Utilizador será previamente informado, antes da finalização da encomenda, dos custos de transporte e entrega aplicáveis.

1.2. Os custos de envio são calculados com base no peso estimado pelo sistema do Website, podendo ocorrer variações em função do peso real da encomenda. Nesses casos, não haverá lugar a qualquer reembolso ou compensação da diferença entre o valor estimado no Website e o valor efectivamente cobrado pelo transportador.

2. Disponibilidade dos produtos, processamento e entrega de encomendas

2.1. A MILIGRAM apenas processa as encomendas após confirmação do respectivo pagamento.

2.2. A expedição das encomendas é efectuada em conformidade com os prazos de processamento dos stocks dos respectivos fornecedores, sendo, em regra, realizada no prazo 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo indicação de prazo superior. Ao tempo de expedição acresce o prazo de transporte, que depende do transportador seleccionado e do destino da encomenda.

2.3. As expedições são efectuadas apenas em dias úteis, não sendo contabilizados fins-de-semana nem feriados para os prazos indicativos de expedição e entrega.

2.4. Os prazos indicados no Website são meramente indicativos, mesmo se representativos dos prazos médios. Não podem, em nenhum caso, ser razão para uma indemnização ou anulação da encomenda ou eventual reembolso. Quaisquer eventuais atrasos que não sejam imputáveis à MILIGRAM não conferem, só por si, direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

2.5. A MILIGRAM não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de factores externos ou motivos de força maior, assim como atrasos causados por parte da transportadora.

2.6. As encomendas compostas por dois ou mais produtos com diferentes prazos de disponibilidade apenas serão expedidas após a total disponibilidade de todos os artigos que as integram, não sendo efetuados envios parciais, salvo indicação expressa em contrário.

2.7. O prazo máximo de entrega, salvo acordo expresso em contrário, não deverá execeder 30 dias a contar da confirmação da encomenda. 

2.8. Em caso de incumprimento deste prazo, o Utilizador poderá fixar prazo suplementar adequado para a entrega e, não sendo este cumprido, resolver o contrato com direito a reembolso integral, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

2.9. Em caso de ruptura de stock, o Utilizador será informado. Se o prazo estimado de reposição for superior a 5 dias úteis, o Utilizador poderá optar pelo cancelamento da encomenda relativamente ao(s) artigo(s) em causa, com reembolso integral dos montantes pagos, ou pela manutenção da encomenda com novo prazo de entrega.

2.10. As encomendas são entregues na morada indicada pelo Utilizador, sendo da sua exclusiva responsabilidade a indicação correta e completa dos respectivos dados de entrega.

3. Receção e verificação de encomendas

3.1. É obrigação do Utilizador assegurar a correcta recepção da encomenda, incluindo, designadamente, a indicação completa e exata da morada de entrega, bem como a disponibilização de uma caixa de correio eletrónico válida associada ao nome do destinatário.

3.2. Na eventualidade de devolução à MILIGRAM da encomenda remetida, por motivo imputável ao Utilizador, nomeadamente morada de entrega incorreta ou incompleta, destinatário inexistente ou insuficientemente identificado, recusa de receção ou não levantamento do objeto nos pontos de entrega no prazo estipulado, reserva-se a MILIGRAM o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso do valor dos produtos, com exclusão dos custos de envio.

4. Reserva de propriedade

Todas as encomendas entregues permanecem propriedade da MILIGRAM até ao integral e efectivo pagamento do respectivo preço pelo Utilizador.

5. Direito de livre resolução (devoluções – compras online)

5.1 Prazo e âmbito

Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador, aqui designado como Consumidor, dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.

O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente às compras efectuadas à distância (online), cujo objeto sejam bens físicos, nos termos legalmente previstos.

5.2 Exercício do direito

Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca dentro do prazo referido, nomeadamente através de:

• correio electrónico;

• carta;

• formulário de contacto disponível no Website;

Considera-se que o prazo foi cumprido se a comunicação for enviada antes do termo dos 14 dias.

5.3 Devolução dos bens

Após a comunicação da resolução, o Consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias, considerando-se o prazo cumprido se os bens forem expedidos antes do seu termo.

Os produtos devem ser devolvidos:

• em adequado estado de conservação;
• completos, com todos os acessórios e manuais;
• sempre que possível, na embalagem original.

O Consumidor pode manusear o produto apenas na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, sendo responsável pela depreciação decorrente de utilização excessiva.

Não é aceite devolução de artigos com sinais de uso ou incompletos.

5.4 Custos de devolução

Salvo indicação expressa em contrário, os custos directos da devolução dos bens são suportados pelo Consumidor.

5.5 Reembolso

Em caso de resolução do contrato, a Loja MILIGRAM reembolsará o Consumidor de todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de envio standard.

Os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio mais onerosa e que não corresponda à utilizada no momento da aquisição não será reembolsada.

O reembolso será efectuado:

• sem demora injustificada;
• no prazo máximo de 14 dias;
• através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo em contrário.

5.6. A MILIGRAM reserva-se o direito de reter o reembolso até à recepção dos bens devolvidos ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

5.7. Sem prejuízo do referido, a MILIGRAM poderá deduzir do montante a reembolsar qualquer depreciação dos bens imputável a utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da lei.

6. Produtos com defeito ou não conformes

6.1. Caso o produto apresente defeito ou não conformidade, o Consumidor deverá comunicar a situação à MILIGRAM, indicando o número da encomenda e a descrição do problema.

6.2. Após análise do produto, será aplicada a solução legalmente prevista, designadamente:

• reparação;
• substituição;
• redução do preço;
• ou resolução do contrato.

6.3. Confirmada a desconformidade, todos os custos associados à devolução e reposição da conformidade são suportados pela MILIGRAM.

7. Exclusões ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a:

a) Bens confeccionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados;

b) Bens susceptíveis de se deteriorar ou de ficar rapidamente fora de prazo;

c) Bens selados que não sejam susceptíveis de devolução por razões de saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;

d) Bens que, após entrega, sejam, pela sua natureza, inseparáveis de outros bens.